O Que é Recuperação Judicial e Quando Ela Pode Ser Solicitada?

Toda empresa está sujeita a crises. Seja por má gestão, problemas de mercado, mudanças econômicas ou até eventos externos (como pandemias), o fato é que muitos negócios passam por dificuldades financeiras. Mas isso não significa que estão condenados à falência.

A recuperação judicial é uma solução legal para reestruturar dívidas, reorganizar a empresa e evitar a falência, garantindo a continuidade das atividades e a preservação de empregos.

Neste artigo, você vai entender o que é a recuperação judicial, quem pode pedir, como funciona o processo e em que situações ela é recomendada.

O Que é Recuperação Judicial?

A recuperação judicial é um processo previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), que permite que empresas em crise financeira, mas ainda viáveis, negociem suas dívidas com credores sob supervisão judicial, com o objetivo de evitar a falência e manter a atividade empresarial.

Base legal: Lei nº 11.101/2005 (atualizada pela Lei nº 14.112/2020)

“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.” (Art. 47 da Lei)

Objetivos da Recuperação Judicial

• Evitar a falência da empresa;
  
• Manter empregos e a atividade econômica;
  
• Reorganizar financeiramente a empresa;
  
• Negociar prazos e descontos com os credores;
  
• Assegurar o pagamento das dívidas conforme a capacidade da empresa.
  

Quem Pode Pedir Recuperação Judicial?

Nem toda empresa pode entrar com pedido de recuperação judicial. Segundo a Lei 11.101/2005, os requisitos são:

Pode pedir:

• Empresário individual ou sociedade empresária;
  
• Que esteja regularmente inscrito na Junta Comercial;
  
• Que exerça atividade há mais de 2 anos;
  
• Que não tenha sido condenado por crime falimentar;
  
• Que não tenha solicitado recuperação nos últimos 5 anos.
  

Não pode pedir:

• MEI (Microempreendedor Individual);
  
• Profissionais liberais organizados como sociedade simples (ex: médicos, advogados);
  
• Associações sem fins lucrativos;
  
• Instituições financeiras, como bancos, cooperativas de crédito, corretoras.
  

Quando Pode Ser Solicitada?

A recuperação judicial pode ser solicitada quando a empresa:

• Está em crise financeira momentânea, mas ainda é viável economicamente;
  
• Não consegue pagar suas dívidas no curto prazo, mas possui potencial de se reerguer;
  
• Precisa de tempo e condições especiais para reorganizar suas finanças e continuar operando.
  

Atenção: Não se trata de “fugir das dívidas”, mas de negociar com os credores de forma legal e supervisionada pelo Judiciário.

Como Funciona o Processo de Recuperação Judicial?

O processo de recuperação judicial segue fases bem definidas:

1. Pedido Inicial ao Juiz

A empresa apresenta:

• Petição inicial com justificativas da crise;
  
• Relação de credores e valores devidos;
  
• Balanços contábeis e documentos fiscais;
  
• Projeção de viabilidade econômica.
  

Nesse momento, o juiz pode aceitar ou indeferir o pedido.

2. Deferimento e Suspensão das Cobranças

Se o pedido for aceito:

• Todas as ações de execução contra a empresa são suspensas por 180 dias;
  
• O juiz nomeia um administrador judicial;
  
• Os credores são notificados.
  

3. Apresentação do Plano de Recuperação

A empresa deve apresentar, em até 60 dias, um plano de recuperação com:

• Propostas de parcelamento;
  
• Possíveis descontos (deságios);
  
• Reestruturação de dívidas e prazos;
  
• Estratégias para manter a atividade.
  

4. Assembleia Geral de Credores

Os credores se reúnem para analisar e votar o plano.

• Se aprovado: o plano entra em vigor.
  
• Se rejeitado: o juiz pode converter o processo em falência.
  

5. Cumprimento do Plano

A empresa deve cumprir o que foi prometido no plano. Se descumprir, pode sofrer falência imediata.

Quais Dívidas Podem Ser Negociadas?

Podem entrar na recuperação:

• Dívidas com fornecedores e bancos;
  
• Dívidas trabalhistas (com prioridade de pagamento);
  
• Contratos de aluguel, empréstimos, etc.
  

Não entram:

• Tributos federais (a menos que haja parcelamento específico);
  
• Dívidas posteriores ao pedido de recuperação;
  
• Multas de caráter penal ou administrativo.
  

Quais São os Benefícios da Recuperação Judicial?

Suspensão temporária das cobranças judiciais;
Renegociação legal com todos os credores;
Chance real de reestruturar e evitar a falência;
Continuidade das atividades e preservação de empregos;
Ganha tempo para reorganizar a gestão e o fluxo de caixa.

E os Riscos?

Se a empresa não cumprir o plano, pode ser decretada a falência;
Processo é público e visível, podendo afetar a reputação;
Envolve custos judiciais e honorários;
Exige planejamento sério e comprometimento.

Recuperação Judicial x Falência x Recuperação Extrajudicial

A recuperação judicial é uma ferramenta poderosa que permite salvar empresas em crise, preservando empregos, fornecedores e a economia local. Quando usada de forma responsável e estratégica, oferece à empresa uma nova chance de se reorganizar financeiramente e manter suas atividades.

Por outro lado, é um processo complexo, que exige transparência, boa-fé e acompanhamento profissional, com o auxílio de advogados, contadores e consultores especializados.

Felipe Bellini Advogado

• Felipe Bellini Advogado
• Bellini Advocacia
• Felipe Bellini Jusbrasil

Saiba mais

1. O que é recuperação judicial?
É um processo judicial que permite à empresa em crise negociar suas dívidas para evitar a falência.

2. Quem pode pedir recuperação judicial?
Empresários e sociedades empresárias com mais de 2 anos de atividade e registro na Junta Comercial.

3. MEI pode pedir recuperação judicial?
Não. O MEI não é considerado sociedade empresária para esse fim.

4. Quanto tempo dura o processo?
Pode durar de alguns meses a vários anos, dependendo da complexidade do caso.

5. As dívidas somem com a recuperação?
Não. Elas são renegociadas, e a empresa deve cumpri-las conforme o plano aprovado.

6. Precisa de advogado para entrar com o pedido?
Sim. É um processo judicial que exige representação legal.

7. O que acontece se os credores não aceitarem o plano?
O juiz pode decretar a falência da empresa.

8. Posso continuar operando durante a recuperação?
Sim. O objetivo é justamente manter a empresa ativa.

9. A empresa pode fazer novos contratos durante o processo?
Sim, desde que respeite as regras e não prejudique os credores.

10. E se a empresa não cumprir o plano?
Ela pode ter sua falência decretada imediatamente.

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